Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 63/2009 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao artigo 25 da Lei Complementar nº 4, de 17 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, e dá outras providências.
Data publicação: 27/11/2009
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LEI 6299/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, por intermédio do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias, e da outras providencias correlatas.
Data publicação: 07/10/2009
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LEI 6298/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de espaço público que especifica.
Data publicação: 06/10/2009
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LEI 6297/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber recursos financeiros a fundo perdidos, mediante repasse do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Economia e Planejamento, e da outras providencias correlatas.
Data publicação: 29/09/2009
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LEI 6296/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivos á Lei nº 2.543, de 15 de setembro de 1980, alterada pela lei nº 6.254, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre construção, reforma e recomposição de calçadas ou passeios, e da outras providências.
Data publicação: 29/09/2009
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LEI 6295/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a categoria das vias públicas urbanas que especifica.
Data publicação: 29/09/2009
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LEI 6294/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, para a finalidade que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 29/09/2009
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LEI 6293/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de espaço público que especifica.
Data publicação: 29/09/2009
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LEI 6292/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “Associação dos Moradores do Jardim Santa Tereza.
Data publicação: 24/09/2009
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LEI 6291/2009 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da “Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes – Mogi das Cruzes – AEAMC”
Data publicação: 24/09/2009
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