Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6664/2012 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes contendo mensagens relativas à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 06/01/2012
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LEI 6484/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2010
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LEI 6508/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 11/01/2011
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LEI 6367/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 31/03/2010
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LEI 6072/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 30/11/2007
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LEI 6366/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/2010
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LEI 6507/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 6.449, de 29 de setembro de 2010, que dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 11/01/2011
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LEI 6071/2007 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercícios de 2008.
Data publicação: 29/11/2007
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LEI 6365/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/2010
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LEI 6364/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa os índices de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, dos proventos da inatividade e das pensões, na forma que especifica, e dá outras providência
Data publicação: 30/03/2010
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