Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5870/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão administrativa de uso do terreno municipal que especifica, à Associação dos Moradores do Bairro Jardim Modelo, e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2006
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LEI 5869/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, para a finalidade que especifica.
Data publicação: 19/01/2006
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LC 48/2006 - Lei Complementar
Ementa: Acresce o artigo 43–A a Lei Complementar nº 26, de 17 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data publicação: 29/12/2006
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LC 47/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Data publicação: 12/12/2006
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LC 46/2006 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o plano Diretor do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/11/2006
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LC 45/2006 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 8º da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Data publicação: 31/12/2006
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LC 44/2006 - Lei Complementar
Ementa: Altera o dispositivos da Lei Complementar nº 30, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outros providências.
Data publicação: 15/08/2006
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LC 43/2006 - Lei Complementar
Ementa: Proíbe, no território do Município de Mogi das Cruzes, a instalação de aterro sanitário ou similar, para destino final de resíduos sólidos de qualquer natureza sobre os quais o Município não detenha gestão plena.
Data publicação: 21/07/2006
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RES 24/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 21/09/2006
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RES 23/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV).
Data publicação: 21/09/2006
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