Leis e Normas
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LC 30/2004 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o Estatuto do magistério Público Municipal, e da outras providências.Data publicação: 23/06/2004 |
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LC 29/2004 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o novo Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal e da outras providencias.Data publicação: 10/05/2004 |
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LC 28/2004 - Lei Complementar Ementa: Altera a identificação da Seção IV do Capítulo IV do Título III e acresce artigo à Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971.Data publicação: 05/05/2004 |
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LC 27/2004 - Lei Complementar Ementa: Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária e da outras providencias.Data publicação: 03/03/2004 |
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LEI 5573/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro de Apoio, Reabilitação de Integração Social-Caris.Data publicação: 18/12/2003 |
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LEI 5572/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre normas de aplicação para loteamento a serem aprovados no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 17/12/2003 |
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LEI 5571/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Microfilter Indústria e Comércio LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.Data publicação: 17/12/2003 |
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LEI 5570/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre modificação parcial da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, suas alterações posteriores, e da outras providências.Data publicação: 17/12/2003 |
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LEI 5569/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação a empresa SIGMATEC ENGENHARIA EM MANUTENÇÃO LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.Data publicação: 17/12/2003 |
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LEI 5568/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e funções na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e da outras providências.Data publicação: 17/12/2003 |
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