Leis e Normas
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LEI 5520/2003 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da lei nº 4.350, de 19 de abril de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, e da outras providências.Data publicação: 21/08/2003 |
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LEI 5643/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contratar financiamentos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias, e dá outras providências.Data publicação: 01/06/2004 |
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LEI 5519/2003 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao Art. 2º, da Lei nº 5.492, de 15 de maio de 2003.Data publicação: 22/07/2003 |
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LEI 5791/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de Orientador de Informática, e da outras providencias.Data publicação: 05/07/2005 |
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LEI 5790/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de Agente de Fiscalização de Transportes, e da outras providencias.Data publicação: 05/07/2005 |
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LEI 5642/2004 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da lei nº 5.449, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre autorização ao Pode Executivo para contratar financiamentos com Caixa Econômica Federal – CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.Data publicação: 01/06/2004 |
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LEI 5789/2005 - Lei Ordinária Ementa: Revogam as Leis nº 5.512, de 02 de julho de 2003 e o artigo 14 da lei nº 5.639, de 25 de maio de 2004.Data publicação: 28/06/2005 |
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LEI 5518/2003 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos contidos na Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes e posteriores alterações, e da outras providências.Data publicação: 14/07/2003 |
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LEI 5641/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM MARGARIDA, e dá outras providências.Data publicação: 31/05/2004 |
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LEI 5517/2003 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE, e celebrarem Termo de Cooperação técnica e Contrato de Repasse com a União Federal, por intermédio do ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal- CAIXA, em adesão ao projData publicação: 02/07/2003 |
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