Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5573/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro de Apoio, Reabilitação de Integração Social-Caris.
Data publicação: 18/12/2003
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LEI 5572/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre normas de aplicação para loteamento a serem aprovados no Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5571/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa Microfilter Indústria e Comércio LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5570/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre modificação parcial da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, suas alterações posteriores, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5569/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação a empresa SIGMATEC ENGENHARIA EM MANUTENÇÃO LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5568/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e funções na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5567/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de funções de Auxiliar de Apoio Administrativo, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5566/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação dos cargos e funções que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5565/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre no Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 17/12/2003
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LEI 5564/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE, para celebrar convênios com Organizações Governamentais OGs e não Governamentais- ONGs e entidades sem fins lucrativos e de interesse publico, para a finalidade que especifica.
Data publicação: 17/12/2003
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