Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5517/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE, e celebrarem Termo de Cooperação técnica e Contrato de Repasse com a União Federal, por intermédio do ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal- CAIXA, em adesão ao proj
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5516/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóveis da classe dos bens de uso especial e autorização ao poder Executivo para alienar, por doação com encargos à empresa YOB Empreendimentos Ltda., e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5515/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regularização de edificações, e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5514/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública municipal da classe dos bens de uso comum do povo, com a finalidade de promover a implantação do Núcleo de Educação Ambiental da Ilha Marabá, e da outras providencias.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5513/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aumentar a participação do Município de Mogi das Cruzes no “banco do Povo”, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos a micro e pequenas empresas e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5512/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa CRISTALERIA BANDEIRANTES LTDA- EPP, o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5511/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Introduz alterações nos Quadros de Pessoal Permanente e Variável da Municipalidade, e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5510/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso do imóvel municipal que especifica a Sociedade Beneficente Educativa e Cultural da Catedral da Benção- S.B.C., e da outras providências.
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5509/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Município de Mogi das Cruzes para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo- FUSSESP, e da outras providências.
Data publicação: 01/07/2003
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LEI 5508/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004, e da outras providências
Data publicação: 25/06/2003
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