Leis e Normas
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LEI 5212/2001 - Lei Ordinária Ementa: Revoga as Leis n°s 4.514, de 3 de junho de 1996 e 4.522, de 24 de junho de 1996.Data publicação: 22/05/2001 |
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LEI 5072/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação dos pontos de início e término de logradouros públicos.Data publicação: 21/06/2000 |
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LEI 4993/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração denominação de via pública e dá outras providências.Data publicação: 15/12/1999 |
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LEI 5071/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargo, e dá outras providências.Data publicação: 21/06/2000 |
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LEI 4992/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de um “Abono Especial” aos servidores municipais, e dá outras providências.Data publicação: 14/12/1999 |
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LEI 5211/2001 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica e da outras providências.Data publicação: 16/05/2001 |
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LEI 4991/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Salão Comunitário do Distrito de Sabaúna e dá outras providências.Data publicação: 13/12/1999 |
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LEI 4990/1999 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2000.Data publicação: 13/12/1999 |
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LEI 4989/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e funções, e dá outras providências.Data publicação: 08/12/1999 |
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LEI 4987/1999 - Lei Ordinária Ementa: Modifica dispositivos da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.Data publicação: 08/12/1999 |
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