Leis e Normas
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LEI 5032/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre normas para o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.Data publicação: 27/03/2000 |
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LEI 5031/2000 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a renovação do Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança de Pública e o Município de Mogi das Cruzes para execução de serviços de bombeiros.Data publicação: 24/03/2000 |
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LEI 5030/2000 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.080, 11 de outubro de 1993, que estabelece benefícios fiscais e dá outras providências.Data publicação: 23/03/2000 |
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LEI 5028/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 22/03/2000 |
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LEI 5027/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para alienar, por doação à empresa Industrial de Alimento Biscosul Ltda. – Nutrella, o imóvel que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 20/03/2000 |
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LEI 5026/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação da vias públicas que especifica e revogação da Lei Municipal nº 4.945, de 06 de outubro de 1999.Data publicação: 20/03/2000 |
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LEI 5025/2000 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER, e dá outras providências.Data publicação: 15/03/2000 |
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LEI 5024/2000 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 5º da Lei nº 4.593, de 06 de janeiro de 1997.Data publicação: 15/03/2000 |
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LEI 5023/2000 - Lei Ordinária Ementa: Altera, parcialmente, a Lei nº 4.821, de 13 de outubro de 1998.Data publicação: 14/03/2000 |
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LEI 5022/2000 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação à “REM-14”, constante do Artigo 2º, da Lei nº 4.821, de 13 de outubro de 1998.Data publicação: 14/03/2000 |
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