Leis e Normas
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LEI 4872/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à Associação Pró- Festa do Divino Espírito Santo de Mogi das Cruzes, a área de terreno municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 13/04/1999 |
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LEI 4871/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 05/04/1999 |
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LEI 4870/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.Data publicação: 05/04/1999 |
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LEI 4869/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 05/04/1999 |
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LEI 4868/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° 2 2° da Lei n° 2.688, de 8 de Setembro de 1982.Data publicação: 24/03/1999 |
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LEI 4867/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 5°, inciso IV, da Lei n° 4.823, de 16 de outubro de 1998.Data publicação: 19/03/1999 |
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LEI 4866/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reclassificação de cargos e dá outras providências.Data publicação: 19/03/1999 |
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LEI 4865/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 2° da Lei n° 4.309, de 21 de dezembro de 1994.Data publicação: 12/03/1999 |
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LEI 4864/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências.Data publicação: 12/03/1999 |
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LEI 4863/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação aos percentuais constantes da Tabela II – Item E, que integra a Lei n° 1.961, de 7 de dezembro de 1.970 Código Tributário Municipal.Data publicação: 12/03/1999 |
1 2 ... 407 408 409 [410] 411 412 413 ... 905 906 
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