Leis e Normas
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LEI 4903/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2000, e dá outras providências.Data publicação: 23/06/1999 |
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LEI 4444/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência da categoria de bem publico e autorização ao Poder Executivo para permutar imóvel.Data publicação: 09/11/1995 |
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LEI 4443/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ajustar consórcio com outros municípios e da outras providencias.Data publicação: 09/11/1995 |
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LEI 4902/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 23/06/1999 |
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LEI 4901/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa C.T.A. Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, o imóvel que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 18/06/1999 |
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LEI 4442/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de praça publica.Data publicação: 08/11/1995 |
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LEI 4900/1999 - Lei Ordinária Ementa: Disciplina sobre denominação de próprio público municipal e dá outras providências.Data publicação: 18/06/1999 |
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LEI 4441/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores venais do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU, para o exercício de 1996, extingue, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mogi das Cruzes- UFM, e da outras providências.Data publicação: 06/11/1995 |
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LEI 4899/1999 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre inserção de evento no Calendário Turístico do Município e dá outras providências.Data publicação: 18/06/1999 |
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LEI 4440/1995 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1996.Data publicação: 06/11/1995 |
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