Leis e Normas
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LEI 4733/1997 - Lei Ordinária Ementa: Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI no Município de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 29/12/1997 |
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LEI 4732/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cobrança de emolumentos pelas atividades impostas pelo artigo 24, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a da outras providências.Data publicação: 29/12/1997 |
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LEI 4731/1997 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, a fim de se adaptar as novas normas e regulamentações do Código de Transito Brasileiro, e da outras providencias.Data publicação: 29/12/1997 |
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LEI 4730/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre inclusão de atividades na Tabela Única de serviços sujeitos ao ISSQN.Data publicação: 29/12/1997 |
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LEI 4729/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre proibição da instalação de bombas de auto-serviço (“self-service”) nos Postos de Abastecimentos de Combustíveis no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 29/12/1997 |
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LEI 4728/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre: “Alteração no Artigo 1º da Lei de número 4.017, de 16 de abril de 1993”Data publicação: 29/12/1997 |
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LEI 4727/1997 - Lei Ordinária Ementa: Modifica dispositivos da Legislação Tributaria Municipal e da outras providencias.Data publicação: 23/12/1997 |
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LEI 4726/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.296, de 19 de dezembro de 1994.Data publicação: 19/12/1997 |
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LEI 4725/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração denominação de via pública.Data publicação: 19/12/1997 |
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LEI 4724/1997 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1998.Data publicação: 18/12/1997 |
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