Leis e Normas
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LEI 4622/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, o imóvel que especifica.Data publicação: 20/05/1997 |
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LEI 4621/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.527, de 03 de julho de 1996.Data publicação: 12/05/1997 |
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LEI 4620/1997 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos, a Lei nº 3.899, de 19 de junho de 1992.Data publicação: 12/05/1997 |
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LEI 4619/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 07/05/1997 |
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LEI 4618/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do Departamento de Atendimento Educacional a Criança e ao Adolescente, e da outras providencias.Data publicação: 06/05/1997 |
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LEI 4617/1997 - Lei Ordinária Ementa: Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 4.056, de 5 de julho de 1993.Data publicação: 05/05/1997 |
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LEI 4616/1997 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.481, de 30 de agosto de 1989, modificada pela Lei nº 4.251, de 19 de setembro de 1994.Data publicação: 29/04/1997 |
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LEI 4615/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção e transformação de Secretarias Municipais e da outras providencias.Data publicação: 29/04/1997 |
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LEI 4614/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Urbanização, e da outras providencias.Data publicação: 28/04/1997 |
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LEI 4613/1997 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos, a lei n.° 4553, de 24 de outubro de 1996.Data publicação: 17/04/1997 |
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