Leis e Normas
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LEI 4602/1997 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação a Lei nº 3.718, de 28 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.Data publicação: 21/03/1997 |
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LEI 4601/1997 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao Artigo 1º da Lei nº 3.958, de 26 de novembro de 1992.Data publicação: 20/03/1997 |
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LEI 4600/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desapropriar imóveis e aliená-los para os fins que especifica.Data publicação: 14/03/1997 |
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LEI 4599/1997 - Lei Ordinária Ementa: Restaura, em todos os seus termos, a Seção VI, do Capitulo IV, da Lei nº 2.000, de 27 de abril de 1971.Data publicação: 12/03/1997 |
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LEI 4598/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio publico municipal e da outras providencias.Data publicação: 12/03/1997 |
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LEI 4597/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao Artigo 19 da Lei nº 4.350, de 19 de abril de 1985.Data publicação: 06/03/1997 |
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LEI 4596/1997 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação a General Motors do Brasil Ltda., os imóveis que especifica, e dá outras providencias.Data publicação: 06/03/1997 |
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LEI 4595/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transformação de provimento de cargo do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal.Data publicação: 27/02/1997 |
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LEI 4594/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de vias publicas.Data publicação: 09/01/1997 |
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LEI 4593/1997 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece penalidade e estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.Data publicação: 06/01/1997 |
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