Leis e Normas
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LEI 4618/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do Departamento de Atendimento Educacional a Criança e ao Adolescente, e da outras providencias.Data publicação: 06/05/1997 |
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LEI 4617/1997 - Lei Ordinária Ementa: Revoga, em todos os seus termos, a Lei nº 4.056, de 5 de julho de 1993.Data publicação: 05/05/1997 |
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LEI 4616/1997 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.481, de 30 de agosto de 1989, modificada pela Lei nº 4.251, de 19 de setembro de 1994.Data publicação: 29/04/1997 |
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LEI 4615/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção e transformação de Secretarias Municipais e da outras providencias.Data publicação: 29/04/1997 |
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LEI 4614/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Urbanização, e da outras providencias.Data publicação: 28/04/1997 |
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LEI 4613/1997 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos, a lei n.° 4553, de 24 de outubro de 1996.Data publicação: 17/04/1997 |
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LEI 4612/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre novas denominações de cargos e da outras providencias.Data publicação: 15/04/1997 |
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LEI 4611/1997 - Lei Ordinária Ementa: oriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos e taxas a CDHU, e da outras providencias.Data publicação: 09/04/1997 |
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LEI 4610/1997 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.207, de 25 de março de 1988.Data publicação: 09/04/1997 |
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LEI 4609/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 31/03/1997 |
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