Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 4526/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Autorizo o Poder Executivo a receber, em doação com encargo, a área de terreno que especifica.
Data publicação: 02/07/1996
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LEI 4281/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/1994
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LEI 4657/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica.
Data publicação: 08/09/1997
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LEI 4525/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 02/07/1996
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LEI 4524/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 27/06/1996
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LEI 4656/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a locar prédio para abrigar as instalações do Setor de Homicídios da Delegacia Seccional de Policia de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 29/08/1997
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LEI 4523/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre nova denominação de cargos públicos e dá outras providências.
Data publicação: 26/06/1996
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LEI 4522/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 4.514, de três de junho de 1996
Data publicação: 24/06/1996
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LEI 4280/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização a donatária de áreas municipais.
Data publicação: 16/11/1994
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LEI 4654/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a extinção da Empresa Publica Municipal, e da outras providências.
Data publicação: 25/08/1997
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