Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 4521/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre transformação de provimento do cargo.
Data publicação: 24/06/1996
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LEI 4279/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.473, de 24 de agosto de 1979.
Data publicação: 09/11/1994
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LEI 4278/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 4.017, de 16 de abril de 1993, alterada pela Lei de nº 4.163, de 28 de março de 1994.
Data publicação: 04/11/1994
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LEI 4277/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos restaurantes e estabelecimentos similares constarem em seus cardápios à explicação em língua portuguesa das refeições oferecidas e dá outras providências.
Data publicação: 04/11/1994
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LEI 4276/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio municipal.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4275/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4274/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4653/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar imóveis públicos para os fins que especifica, dando ainda outra providencia.
Data publicação: 22/08/1997
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LEI 4652/1997 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação do Departamento de Fiscalização, transformação de cargos e da outras providencias.
Data publicação: 20/08/1997
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LEI 4520/1996 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública
Data publicação: 24/06/1996
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