Leis e Normas
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LEI 4507/1996 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.Data publicação: 21/05/1996 |
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LEI 4638/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal da Loja Maçônica Acampamento dos Aprendizes.Data publicação: 15/07/1997 |
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LEI 4258/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e Congêneres estabelecidas no Município, de manterem balanças para a conferência de peso.Data publicação: 30/09/1994 |
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LEI 4637/1997 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a organização Mogiana de Educação e Cultura-OMEC, Mantenedora da Universidade de Mogi das Cruzes – UMC, para o fim que especifica.Data publicação: 14/07/1997 |
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LEI 4257/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica que específica.Data publicação: 26/09/1994 |
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LEI 4636/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça que especifica.Data publicação: 11/07/1997 |
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LEI 4256/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transformações de Creches em Centros de Convivência Infantil Integrados e criação dos cargos que especifica.Data publicação: 26/09/1994 |
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LEI 4635/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 11/07/1997 |
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LEI 4255/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Lei nº 4.192, de 13 de maio de 1994.Data publicação: 23/09/1994 |
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LEI 4634/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a extensão dos benefícios da Lei Municipal nº 3.432, de 05 de maio de 1.989, aos deficientes auditivos, dando ainda outras providencias.Data publicação: 04/07/1997 |
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