Leis e Normas
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LEI 4493/1996 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para desapropriar imóveis e aliená-los para os fins que especifica.Data publicação: 22/04/1996 |
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LEI 4492/1996 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio Municipal.Data publicação: 22/04/1996 |
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LEI 4491/1996 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação, transformação e extinção de cargos do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outra providência.Data publicação: 11/04/1996 |
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LEI 4614/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Urbanização, e da outras providencias.Data publicação: 28/04/1997 |
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LEI 4239/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.Data publicação: 25/07/1994 |
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LEI 4238/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal de Promoção Social, e dá outras providências.Data publicação: 25/07/1994 |
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LEI 4237/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.187, de 05 de maio de 1994.Data publicação: 18/07/1994 |
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LEI 4490/1996 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade.Data publicação: 10/04/1996 |
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LEI 4613/1997 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos os seus termos, a lei n.° 4553, de 24 de outubro de 1996.Data publicação: 17/04/1997 |
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LEI 4365/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica.Data publicação: 19/05/1995 |
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