Leis e Normas
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LEI 4611/1997 - Lei Ordinária Ementa: oriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos e taxas a CDHU, e da outras providencias.Data publicação: 09/04/1997 |
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LEI 4610/1997 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei nº 3.207, de 25 de março de 1988.Data publicação: 09/04/1997 |
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LEI 4362/1995 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal- CEF oferece garantias e da outras providencias.Data publicação: 18/05/1995 |
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LEI 4609/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 31/03/1997 |
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LEI 4233/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.Data publicação: 13/07/1994 |
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LEI 4361/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 17/05/1995 |
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LEI 4608/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 31/03/1997 |
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LEI 4232/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, o imóvel que especifica.Data publicação: 07/07/1994 |
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LEI 4607/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 31/03/1997 |
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LEI 4360/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 17/05/1995 |
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