Leis e Normas
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LEI 3973/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.Data publicação: 16/12/1992 |
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LEI 4206/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção- QPVE, e dá outras providências.Data publicação: 10/06/1994 |
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LEI 3972/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Esporte e Lazer, e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1992 |
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LEI 4124/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 20/12/1993 |
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LEI 3971/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Entidade que se especifica.Data publicação: 16/12/1992 |
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LEI 4205/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.Data publicação: 10/06/1994 |
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LEI 4123/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com o Estado de São Paulo, através do Departamento de Águas e Energia elétrica - DAEE, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/1993 |
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LEI 3970/1992 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1993.Data publicação: 16/12/1992 |
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LEI 4322/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de prazos concedidos as empresas donatárias de terrenos municipais, e da outras providências.Data publicação: 10/02/1995 |
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LEI 4204/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Creche Municipal.Data publicação: 06/06/1994 |
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