Leis e Normas
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LEI 4287/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de órgãos e cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 09/12/1994 |
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LEI 4286/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.713, de 27 de maio de 1991.Data publicação: 09/12/1994 |
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LEI 4285/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a atividade clandestina na área do transporte de passageiros e da outras providências.Data publicação: 21/11/1994 |
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LEI 4284/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelos motéis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos aos freqüentadores e dá outras providências.Data publicação: 21/11/1994 |
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LEI 4283/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos, e dá outras providências.Data publicação: 18/11/1994 |
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LEI 4282/1994 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder Titulo de Posse Perpétua de Sepultura, à Família do Senhor José Carlos Pinhal.Data publicação: 17/11/1994 |
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LEI 4281/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargo de provimento em comissão no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.Data publicação: 16/11/1994 |
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LEI 4280/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização a donatária de áreas municipais.Data publicação: 16/11/1994 |
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LEI 4279/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.473, de 24 de agosto de 1979.Data publicação: 09/11/1994 |
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LEI 4278/1994 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 4.017, de 16 de abril de 1993, alterada pela Lei de nº 4.163, de 28 de março de 1994.Data publicação: 04/11/1994 |
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