Leis e Normas
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LEI 3970/1992 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1993.Data publicação: 16/12/1992 |
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LEI 4322/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de prazos concedidos as empresas donatárias de terrenos municipais, e da outras providências.Data publicação: 10/02/1995 |
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LEI 4204/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Creche Municipal.Data publicação: 06/06/1994 |
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LEI 4203/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 06/06/1994 |
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LEI 4202/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 06/06/1994 |
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LEI 4321/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, o imóvel que especifica.Data publicação: 10/02/1995 |
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LEI 4320/1995 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, o imóvel que especifica.Data publicação: 10/02/1995 |
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LEI 3969/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1992 |
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LEI 3968/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal do Quadro de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 16/12/1992 |
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LEI 4122/1993 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União Federal, através do Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, e dá outras providências.Data publicação: 17/12/1993 |
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