Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 4277/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos restaurantes e estabelecimentos similares constarem em seus cardápios à explicação em língua portuguesa das refeições oferecidas e dá outras providências.
Data publicação: 04/11/1994
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LEI 4276/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio municipal.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4275/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4274/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4273/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e da outras providências.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4272/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de UBS do Bairro de Santa Tereza.
Data publicação: 31/10/1994
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LEI 4271/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.236, de 8 de julho de 1994.
Data publicação: 27/10/1994
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LEI 4270/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico para funcionamento de academias de ginástica, esporte e afins.
Data publicação: 26/10/1994
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LEI 4269/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, o imóvel que especifica.
Data publicação: 26/10/1994
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LEI 4268/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei nº 4.038, de 7 de junho de 1993, e dá outras providências.
Data publicação: 26/10/1994
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