Leis e Normas
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LEI 4196/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade municipal, e dá outras providencias.Data publicação: 16/05/1994 |
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LEI 4115/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção QPVE, e dá outras providências.Data publicação: 10/12/1993 |
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LEI 4195/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade municipal, e dá outras providencias.Data publicação: 16/05/1994 |
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LEI 3958/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo, a receber por doação, com encargo, área de terreno que esta especifica.Data publicação: 26/11/1992 |
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LEI 3957/1992 - Lei Ordinária Ementa: Determina normas para placas e painéis de anúncios de venda de imóveis e dá outras providências.Data publicação: 24/11/1992 |
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LEI 3956/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde, e da outras providencias.Data publicação: 23/11/1992 |
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LEI 4114/1993 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termos de Convênio e de Aditamento com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.Data publicação: 09/12/1993 |
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LEI 3955/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção social a Cáritas Diocesana - Fraterno Auxilio Cristão de Mogi das Cruzes.Data publicação: 23/11/1992 |
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LEI 4113/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração na forma de provimento de cargos do Serviço Municipal de Assistência Social – SEMAS.Data publicação: 09/12/1993 |
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LEI 3954/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 19/11/1992 |
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