Leis e Normas
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LEI 4170/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e da outras providências.Data publicação: 11/04/1994 |
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LEI 4169/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 07/04/1994 |
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LEI 4168/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alienação por doação de área municipal à Fazenda do Estado de São Paulo.Data publicação: 07/04/1994 |
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LEI 4167/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, em doação, com encargo, o imóvel que esta especifica e dá outras providências.Data publicação: 04/04/1994 |
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LEI 4166/1994 - Lei Ordinária Ementa: Aprova as novas Tabelas de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara, em “URV" – UNIDADE REAL DE VALOR, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/1994 |
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LEI 4165/1994 - Lei Ordinária Ementa: Aprova as novas Tabelas de Vencimentos e Salários dos Quadros de Pessoal Permanente e do Pessoal Variável e em extinção, em “URV"- Unidade Real de Valor – e da outras providências.Data publicação: 04/04/1994 |
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LEI 4164/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação do imóvel de propriedade municipal, e da outras providências.Data publicação: 30/03/1994 |
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LEI 4163/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação á Ementa da Lei n° 4.017, de 16 de abril de 1993.Data publicação: 28/03/1994 |
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LEI 4162/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno municipal, e dá outras providências.Data publicação: 25/03/1994 |
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LEI 4161/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alienar, por doação, área de terreno municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Estado de São Paulo – CDHU, para finalidade que esta especifica.Data publicação: 18/03/1994 |
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