Leis e Normas
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LEI 4216/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, imóvel que especifica.Data publicação: 23/06/1994 |
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LEI 4215/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.Data publicação: 23/06/1994 |
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LEI 4214/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reclassificação de cargos e da outras providências.Data publicação: 23/06/1994 |
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LEI 4213/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.Data publicação: 22/06/1994 |
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LEI 4212/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências.Data publicação: 21/06/1994 |
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LEI 4211/1994 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta programa ao Plano, Plurianual para o período de 1994/1997, e dá outras providências.Data publicação: 21/06/1994 |
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LEI 4210/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 17/06/1994 |
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LEI 4209/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica que especifica.Data publicação: 17/06/1994 |
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LEI 4208/1994 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a responder pelas despesas do funeral do Prefeito, Francisco Ribeiro Nogueira e dá outras providencias.Data publicação: 13/06/1994 |
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LEI 4207/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 10/06/1994 |
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