Leis e Normas
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LEI 4196/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade municipal, e dá outras providencias.Data publicação: 16/05/1994 |
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LEI 4195/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade municipal, e dá outras providencias.Data publicação: 16/05/1994 |
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LEI 4194/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via publica.Data publicação: 13/05/1994 |
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LEI 4193/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via publica.Data publicação: 13/05/1994 |
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LEI 4192/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre padronização de bancas, barracas e veículos especiais locados nas feiras livres.Data publicação: 13/05/1994 |
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LEI 4191/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazos concedidos à Cáritas Diocesana de Mogi das Cruzes, para a ampliação e construção de salas de aula na Creche “São José Operário”.Data publicação: 10/05/1994 |
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LEI 4190/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 05/05/1994 |
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LEI 4189/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 05/05/1994 |
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LEI 4188/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóveis que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU.Data publicação: 05/05/1994 |
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LEI 4187/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel, por doação, á Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.Data publicação: 05/05/1994 |
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