Leis e Normas
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LEI 3929/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das Farmácias e Drogarias e da outras providencias.Data publicação: 18/09/1992 |
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LEI 4161/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alienar, por doação, área de terreno municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, Estado de São Paulo – CDHU, para finalidade que esta especifica.Data publicação: 18/03/1994 |
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LEI 4082/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com o Governo do estado de São Paulo através da Secretaria Estadual de Educação.Data publicação: 14/10/1993 |
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LEI 4160/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência de categoria de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem público dominical, e da outras providências.Data publicação: 15/03/1994 |
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LEI 3928/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos no Quadro de Pessoal Permanente – QPP, da Municipalidade e da outras providencias.Data publicação: 15/09/1992 |
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LEI 4159/1994 - Lei Ordinária Ementa: Veda a instalação de empresas que comercializem, armazenem ou fabriquem materiais explosivos no Município e dá outras providências.Data publicação: 07/03/1994 |
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LEI 4081/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao artigo 6º e ao Parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 3.718, de 28 de maio de 1991.Data publicação: 11/10/1993 |
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LEI 3927/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.849, de 06 de março de 1992.Data publicação: 10/09/1992 |
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LEI 4079/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi das Cruzes, para o período de 1994 a 1997.Data publicação: 11/10/1993 |
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LEI 4158/1994 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.704, de 07 de maio de 1991, e dá outras providencias.Data publicação: 07/03/1994 |
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