Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3913/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área de terreno municipal a Sociedade Para Educação e Tratamento de Excepcionais Dependentes - SETED
Data publicação: 01/07/1992
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LEI 4063/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.
Data publicação: 19/08/1993
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LEI 4144/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extensão de prazos tributários e da outras providências.
Data publicação: 11/02/1994
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LEI 4062/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito Adicional Suplementar à Câmara Municipal.
Data publicação: 17/08/1993
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LEI 4143/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, dá outras providências.
Data publicação: 11/02/1994
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LEI 4061/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação de estágio no Serviço Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Data publicação: 13/08/1993
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LEI 4142/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos Quadros de Pessoal Permanente- QPP e Pessoal Variável em Extinção- QPVE, e da outras providências.
Data publicação: 11/02/1994
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LEI 4060/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Universo.
Data publicação: 09/08/1993
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LEI 3912/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição, mediante doação e conseqüente incorporação ao Patrimônio Municipal, de benfeitorias edificadas e implantadas em próprio municipal, e da outras providencias.
Data publicação: 01/07/1992
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LEI 4141/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de unidade de educação pré- infantil.
Data publicação: 04/02/1994
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