Leis e Normas
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LEI 4136/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação imóvel de propriedade municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1993 |
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LEI 4135/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação imóvel de propriedade municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1993 |
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LEI 4134/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação imóvel de propriedade municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1993 |
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LEI 4133/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação imóvel de propriedade municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1993 |
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LEI 4132/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação imóvel de propriedade municipal, e dá outras providências.Data publicação: 27/12/1993 |
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LEI 4131/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de área para fim industrial e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4130/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4129/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos no Quadro de Pessoal da Municipalidade.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4128/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 4.118, de 10 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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LEI 4127/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores unitários expressos em cruzeiros reais a serem utilizados na apuração do valor venal de terrenos e construções, para o lançamento do IPTU relativo ao exercício de 1994, e dá outras providências.Data publicação: 22/12/1993 |
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