Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3908/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a ceder, por empréstimo, á Prefeitura do Município de Biritiba Mirim, material (tubulação) e equipamentos – máquina de sinalização de solo.
Data publicação: 30/06/1992
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LEI 3907/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providencias
Data publicação: 30/06/1992
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LEI 3906/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a receber, por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.
Data publicação: 30/06/1992
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LEI 4056/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto, remissão de créditos e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/1993
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LEI 3903/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área de terreno municipal a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 24/06/1992
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LEI 3902/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura, a ceder, por empréstimo, á Prefeitura do Município de Guararema, material de iluminação e viatura com designação de servidores especializados na captura de cães.
Data publicação: 22/06/1992
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LEI 4055/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER.
Data publicação: 05/07/1993
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LEI 3835/1991 - Lei Ordinária
Ementa: Alterada dispositivos da Lei nº 3.526, de 20 de dezembro de 1989 e da outras providências.
Data publicação: 23/12/1991
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LEI 4054/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 2º e parágrafo primeiro da Lei nº 3.608, de 14 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/1993
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LEI 4053/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação da Divisão de Orientação e Promoção ao Escolar.
Data publicação: 05/07/1993
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