Leis e Normas
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LEI 4049/1993 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.Data publicação: 28/06/1993 |
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LEI 3897/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a receber por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.Data publicação: 10/06/1992 |
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LEI 3831/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.820, de 25 de novembro de 1991.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 3896/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a receber por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.Data publicação: 10/06/1992 |
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LEI 4048/1993 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER.Data publicação: 28/06/1993 |
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LEI 3830/1991 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1992.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 4047/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos Quadros de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 25/06/1993 |
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LEI 3895/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área de terreno municipal á Loja Maçônica Vale do Tiete, para os fins a que se destina.Data publicação: 04/06/1992 |
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LEI 3894/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/05/1992 |
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LEI 4032/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento e salários dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção QPVE, e dá outras providências.Data publicação: 21/05/1993 |
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