Leis e Normas
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LEI 3981/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 05/01/1993 |
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LEI 3980/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 05/01/1993 |
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LEI 3979/1993 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.Data publicação: 04/01/1993 |
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LEI 3978/1993 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.Data publicação: 04/01/1993 |
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LEI 3976/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para que a Firma Mecânica Sanches Ltda. conclua as obras de construção de que trata a Lei nº 3.766, de 09 de setembro de 1991, e da outras providencias.Data publicação: 28/12/1992 |
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LEI 3975/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de “Plano Habitacional de Emergência – PHE”, sobre alienação, por doação, de imóveis integrantes do Patrimônio Municipal e famílias carentes de recursos sócio-econômicos, e da outras providencias.Data publicação: 28/12/1992 |
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LEI 3974/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar por doação, ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, áreas municipais, e da outras providencias.Data publicação: 22/12/1992 |
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LEI 3973/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.Data publicação: 16/12/1992 |
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LEI 3972/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Esporte e Lazer, e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1992 |
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LEI 3971/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Entidade que se especifica.Data publicação: 16/12/1992 |
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