Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3949/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre realização de convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Produção e defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei del
Data publicação: 19/11/1992
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LEI 3948/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Venda e instalação de depósitos e estabelecimentos para o comércio de explosivos, combustíveis líquido, gás e inflamáveis em geral e da outras providencias.
Data publicação: 11/11/1992
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LEI 3947/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área de terreno Municipal ao XI Unidos futebol Clube, e da outras providencias.
Data publicação: 11/11/1992
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LEI 3946/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a receber, por doação, com encargos, áreas de terreno destinadas à implantação de 01 (um) Centro Integrado de Apoio á Crianças – CIAC, no local conhecido por Vila Cléo– Bairro Alto do Ipiranga/ Vila Lavínia; ao prolongamento e interli
Data publicação: 04/11/1992
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LEI 3945/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar o Convênio que esta especifica.
Data publicação: 30/10/1992
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LEI 3944/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajustes de vencimentos do Pessoal do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.
Data publicação: 29/10/1992
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LEI 3943/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajustes de vencimentos e salários do Pessoal dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP E Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.
Data publicação: 29/10/1992
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LEI 3942/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desincorporação de área municipal, e da outras providencias.
Data publicação: 22/10/1992
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LEI 3941/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIS
Data publicação: 09/10/1992
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LEI 3940/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Atribui nova descrição ás áreas de terreno que esta especifica, e da dá outras providencias.
Data publicação: 08/10/1992
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