Leis e Normas
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LEI 3960/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal do Quadro de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1992 |
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LEI 3958/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo, a receber por doação, com encargo, área de terreno que esta especifica.Data publicação: 26/11/1992 |
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LEI 3957/1992 - Lei Ordinária Ementa: Determina normas para placas e painéis de anúncios de venda de imóveis e dá outras providências.Data publicação: 24/11/1992 |
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LEI 3956/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde, e da outras providencias.Data publicação: 23/11/1992 |
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LEI 3955/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção social a Cáritas Diocesana - Fraterno Auxilio Cristão de Mogi das Cruzes.Data publicação: 23/11/1992 |
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LEI 3954/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 19/11/1992 |
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LEI 3953/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade.Data publicação: 17/11/1992 |
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LEI 3952/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 17/11/1992 |
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LEI 3951/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.Data publicação: 17/11/1992 |
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LEI 3950/1992 - Lei Ordinária Ementa: Atribui nova descrição a área de terreno que esta especifica, e da outras providencias.Data publicação: 17/11/1992 |
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