Leis e Normas
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LEI 3939/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes a firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania objetivando a ampliação a ampliação do Prédio do Fórum desta Comarca.Data publicação: 08/10/1992 |
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LEI 3938/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para ao Executivo para celebrar Convênio.Data publicação: 30/09/1992 |
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LEI 3937/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para ao Executivo para celebrar Convênio.Data publicação: 30/09/1992 |
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LEI 3936/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar á Câmara Municipal.Data publicação: 30/09/1992 |
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LEI 3935/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/09/1992 |
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LEI 3934/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/09/1992 |
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LEI 3933/1992 - Lei Ordinária Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.917 de 27 de julho de 1992.Data publicação: 29/09/1992 |
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LEI 3932/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 29/09/1992 |
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LEI 3931/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajustes de vencimentos Pessoais do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 24/09/1992 |
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LEI 3930/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajustes de vencimentos e salários do Pessoal dos Quadros de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 24/09/1992 |
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