Leis e Normas
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LEI 3987/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre desconto à vista e antecipadamente do imposto predial e territorial urbano e taxas anexas.Data publicação: 19/01/1993 |
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LEI 3986/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 12/01/1993 |
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LEI 3985/1993 - Lei Ordinária Ementa: lara de Utilidade Pública a Entidade que especifica.Data publicação: 07/01/1993 |
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LEI 3984/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 06/01/1993 |
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LEI 3983/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 06/01/1993 |
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LEI 3982/1993 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a Organização Mogiana de educação e Cultura – OMEC e a Universidade de Mogi das Cruzes – UMC, e dá outras providências.Data publicação: 05/01/1993 |
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LEI 3981/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 05/01/1993 |
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LEI 3980/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 05/01/1993 |
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LEI 3979/1993 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.Data publicação: 04/01/1993 |
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LEI 3978/1993 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.Data publicação: 04/01/1993 |
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