Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3919/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar á Câmara Municipal.
Data publicação: 24/08/1992
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LEI 3918/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a operar e manter os Centros Integrados de Apoio á Criança – CIACs no Município, na Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.
Data publicação: 21/08/1992
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LEI 3917/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação ás Estradas Municipais MCZ – 453 e da Pedreira, no Bairro do Cocuera.
Data publicação: 27/07/1992
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LEI 3916/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Entidade que se especifica.
Data publicação: 17/07/1992
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LEI 3915/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, e da outras providencias.
Data publicação: 09/07/1992
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LEI 3914/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Sociedade que menciona.
Data publicação: 07/07/1992
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LEI 3913/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área de terreno municipal a Sociedade Para Educação e Tratamento de Excepcionais Dependentes - SETED
Data publicação: 01/07/1992
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LEI 3912/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição, mediante doação e conseqüente incorporação ao Patrimônio Municipal, de benfeitorias edificadas e implantadas em próprio municipal, e da outras providencias.
Data publicação: 01/07/1992
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LEI 3911/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 3.425, de 28 de abril de 1989, e da outras providencias
Data publicação: 01/07/1992
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LEI 3910/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a receber por doação, com encargo, a área de terreno que esta especifica.
Data publicação: 30/06/1992
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