Leis e Normas
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LEI 3966/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de bem publico municipal a Cáritas Diocesana de Mogi das Cruzes – Fraterno Auxilio CristãoData publicação: 15/12/1992 |
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LEI 3965/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes – UEF, para o mês de janeiro de 1993.Data publicação: 15/12/1992 |
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LEI 3964/1992 - Lei Ordinária Ementa: Substitui a Tabela Única integrante da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989, e da outras providencias.Data publicação: 14/12/1992 |
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LEI 3963/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores venais unitários, expressos em cruzeiros, das tabelas I e II, que integram a Lei nº 3.835, de 23 de dezembro de 1991, e da outras providencias.Data publicação: 14/12/1992 |
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LEI 3962/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, e da outras providencias.Data publicação: 11/12/1992 |
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LEI 3961/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1992 |
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LEI 3960/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal do Quadro de Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 27/11/1992 |
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LEI 3958/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo, a receber por doação, com encargo, área de terreno que esta especifica.Data publicação: 26/11/1992 |
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LEI 3957/1992 - Lei Ordinária Ementa: Determina normas para placas e painéis de anúncios de venda de imóveis e dá outras providências.Data publicação: 24/11/1992 |
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LEI 3956/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de Posto de Saúde, e da outras providencias.Data publicação: 23/11/1992 |
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