Leis e Normas
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LEI 3909/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a ceder, por empréstimo, á Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim, veiculo fumegador de inseticida e da outras providencias.Data publicação: 30/06/1992 |
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LEI 3908/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a ceder, por empréstimo, á Prefeitura do Município de Biritiba Mirim, material (tubulação) e equipamentos – máquina de sinalização de solo.Data publicação: 30/06/1992 |
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LEI 3907/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providenciasData publicação: 30/06/1992 |
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LEI 3906/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a receber, por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.Data publicação: 30/06/1992 |
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LEI 3905/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Pessoal do Quadro da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 29/06/1992 |
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LEI 3904/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal dos Quadros de Pessoal Variável em Extinção – QPV, e da outras providencias.Data publicação: 29/06/1992 |
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LEI 3903/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área de terreno municipal a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes.Data publicação: 24/06/1992 |
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LEI 3902/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura, a ceder, por empréstimo, á Prefeitura do Município de Guararema, material de iluminação e viatura com designação de servidores especializados na captura de cães.Data publicação: 22/06/1992 |
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LEI 3901/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, a firma Placterm Indústria e Comércio de Plásticos e Isolantes Ltda., área de terreno Municipal.Data publicação: 19/06/1992 |
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LEI 3900/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo e função no Quadro de Pessoal do Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, e da outras providencias.Data publicação: 19/06/1992 |
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