Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3899/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de tarifas de água e esgotos de próprios municipais e da outras providencias.
Data publicação: 19/06/1992
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LEI 3898/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar a Câmara Municipal.
Data publicação: 15/06/1992
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LEI 3897/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a receber por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.
Data publicação: 10/06/1992
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LEI 3896/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a receber por doação, com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.
Data publicação: 10/06/1992
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LEI 3895/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre cessão de direito real de uso sobre área de terreno municipal á Loja Maçônica Vale do Tiete, para os fins a que se destina.
Data publicação: 04/06/1992
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LEI 3894/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 29/05/1992
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LEI 3893/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jundiaí.
Data publicação: 28/05/1992
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LEI 3892/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a 3º Corrente Auxiliar da Confederação Espírita Geral do Brasil Apóstolo Paulo, com sede em Mogi das Cruzes.
Data publicação: 28/05/1992
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LEI 3891/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, a Firma Brasterapica Indústria Farmacêutica Ltda., área de terreno municipal, destinada a construção, instalação e funcionamento de sua sede própria, e da outras providencias
Data publicação: 28/05/1992
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LEI 3890/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Recanto Claretiano Nossa Senhora Aparecida.
Data publicação: 26/05/1992
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