Leis e Normas
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LEI 3994/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos de provimento em Comissão e dá outras providências.Data publicação: 12/02/1993 |
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LEI 3773/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 1º da Lei nº 3.740, de 03 de julho de 1991.Data publicação: 20/09/1991 |
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LEI 3772/1991 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao Inciso I, do Artigo 3º, da Lei nº 3.339, de 18 de outubro de 1988.Data publicação: 18/09/1991 |
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LEI 3993/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reserva de percentual de cargos e emprego públicos e dá outras providências.Data publicação: 10/01/1993 |
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LEI 3992/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Município e dá outras providências.Data publicação: 25/01/1993 |
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LEI 3771/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 16/09/1991 |
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LEI 3991/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de Saúde e Promoção Social.Data publicação: 25/01/1993 |
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LEI 3770/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 16/09/1991 |
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LEI 3769/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo, para alienar, por doação, área de terreno municipal.Data publicação: 12/09/1991 |
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LEI 3768/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo, a receber por doação com encargo, as áreas de terreno que esta especifica.Data publicação: 10/09/1991 |
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