Leis e Normas
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LEI 3859/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 27/03/1992 |
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LEI 3858/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 27/03/1992 |
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LEI 3857/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 27/03/1992 |
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LEI 3856/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alienação por venda de direitos possessórios sobre área de terreno, e da outras providencias.Data publicação: 25/03/1992 |
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LEI 3855/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargos e funções, e da outras providencias.Data publicação: 24/03/1992 |
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LEI 3854/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de concessão de Gratificação Especial aos Policiais Militares a serviço da prefeitura, na fiscalização e policiamento do transito, e da outras providencias.Data publicação: 24/03/1992 |
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LEI 3853/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo no Quadro de Pessoal Permanente – QPP da Municipalidade.Data publicação: 18/03/1992 |
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LEI 3852/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de adicional noturno e dá outras providencias.Data publicação: 13/03/1992 |
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LEI 3851/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre cessão de direitos possessórios sobre áreas de terrenos, e da outras providencias.Data publicação: 13/03/1992 |
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LEI 3850/1992 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 3.656, de 21 de dezembro de 1990.Data publicação: 12/03/1992 |
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