Leis e Normas
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LEI 3849/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providênciasData publicação: 06/03/1992 |
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LEI 3848/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 06/03/1992 |
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LEI 3847/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal, a ceder por empréstimo a Prefeitura do Município de Biritiba Mirim, 8 (oito) metros cúbicos de asfalto.Data publicação: 28/02/1992 |
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LEI 3846/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Pessoal do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 20/02/1992 |
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LEI 3845/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 20/02/1992 |
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LEI 3844/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aprovação de Convênio que esta especifica.Data publicação: 18/02/1992 |
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LEI 3843/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, a receber, mediante repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.Data publicação: 18/02/1992 |
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LEI 3842/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza Serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE a assumir, mediante convenio, os compromissos necessários a participação do Município no Programa de Ação Social em Saneamento – PROSEGE, do Ministério da Ação Social – MAS, e da outras providencias.Data publicação: 07/02/1992 |
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LEI 3841/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convenio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e da outras providencias.Data publicação: 07/02/1992 |
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LEI 3840/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 14/01/1992 |
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