Leis e Normas
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LEI 3757/1991 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 3.436, de 19 de maio de 1989, e da outras providencias.Data publicação: 19/07/1991 |
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LEI 3988/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Estrutura da Secretaria Municipal de Esportes e dá outras providências.Data publicação: 19/01/1993 |
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LEI 3847/1992 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal, a ceder por empréstimo a Prefeitura do Município de Biritiba Mirim, 8 (oito) metros cúbicos de asfalto.Data publicação: 28/02/1992 |
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LEI 3756/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação por doação, áreas de terreno municipal à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, para a finalidade que esta especifica.Data publicação: 19/07/1991 |
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LEI 3987/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre desconto à vista e antecipadamente do imposto predial e territorial urbano e taxas anexas.Data publicação: 19/01/1993 |
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LEI 3846/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Pessoal do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e da outras providencias.Data publicação: 20/02/1992 |
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LEI 3825/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominações funcionais e respectivos padrões de vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.Data publicação: 29/11/1991 |
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LEI 3986/1993 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 12/01/1993 |
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LEI 3845/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários do Pessoal Permanente – QPP e Pessoal Variável em Extinção – QPVE, e da outras providencias.Data publicação: 20/02/1992 |
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LEI 3985/1993 - Lei Ordinária Ementa: lara de Utilidade Pública a Entidade que especifica.Data publicação: 07/01/1993 |
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