Leis e Normas
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LEI 3839/1992 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre vedação de concessão de alvará de funcionamento a atividade que especifica e da outras providências.Data publicação: 14/01/1992 |
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LEI 3838/1991 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 27/12/1991 |
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LEI 3837/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre instituição do Programa de laborterapia para os detentos integrantes do regime semi-aberto e da outras providências.Data publicação: 23/12/1991 |
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LEI 3836/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Unidade Fiscal o Município de Mogi das Cruzes, e da outras providências.Data publicação: 23/12/1991 |
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LEI 3835/1991 - Lei Ordinária Ementa: Alterada dispositivos da Lei nº 3.526, de 20 de dezembro de 1989 e da outras providências.Data publicação: 23/12/1991 |
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LEI 3834/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre normas de execução de obras em vias públicas urbanas, e da outras providências.Data publicação: 20/12/1991 |
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LEI 3833/1991 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra, através da Integração Estado-Municípios.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 3832/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre extinção de cargo no Quadro de Pessoal Permanente QPP, da Municipalidade.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 3831/1991 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.820, de 25 de novembro de 1991.Data publicação: 18/12/1991 |
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LEI 3830/1991 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1992.Data publicação: 18/12/1991 |
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