Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2829/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Transfere área de classe de bens de uso comum do povo para a de bens dominiais e autoriza a concessão de direito real de uso à Cáritas Diocesana de Mogi das Cruzes – Fraterno Auxílio Cristão FAC.
Data publicação: 08/08/1984
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LEI 2828/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desincorporação de bem público municipal, e da outras providencias.
Data publicação: 26/07/1984
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LEI 2827/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revogação da doação ou torgada em favor da firma Kubota - Freios e Equipamentos Ferroviários Ltda., autoriza a doação de áreas e da ainda outras providências.
Data publicação: 19/07/1984
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LEI 2826/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial.
Data publicação: 19/07/1984
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LEI 2825/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial do Artigo 9º da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982 e da outras providencias.
Data publicação: 18/07/1984
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LEI 2824/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre inclusão de mais um parágrafo no Artigo 2º da Lei nº 2.364, de 02 de maio de 1978.
Data publicação: 17/07/1984
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LEI 2823/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal
Data publicação: 17/07/1984
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LEI 2822/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste de Vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal e da outras providências.
Data publicação: 17/07/1984
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LEI 2821/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de caráter perpétuo, sepultura no Cemitério Municipal “São Salvador”, e da outras providências.
Data publicação: 17/07/1984
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LEI 2820/1984 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado – secretaria da Saúde.
Data publicação: 17/07/1984
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