Leis e Normas
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LEI 2799/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação área de terreno necessária ao prolongamento da Rua José Osório do Vale.Data publicação: 16/03/1984 |
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LEI 2798/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis em doação, com encargo, e da outras providências.Data publicação: 12/03/1984 |
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LEI 2797/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre desafetação de parte de uma área de terreno de propriedade municipal e autorizada a venda independente de concorrência.Data publicação: 12/03/1984 |
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LEI 2796/1984 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao inciso “h” do item 5.1.4.5, do Anexo V, da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, e da outras providências.Data publicação: 12/03/1984 |
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LEI 2795/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública e da outras providências.Data publicação: 08/03/1984 |
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LEI 2794/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal, e da outras providencias.Data publicação: 08/03/1984 |
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LEI 2793/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação e da outras providências.Data publicação: 21/02/1984 |
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LEI 2792/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção e da outras providências.Data publicação: 15/02/1984 |
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LEI 2791/1983 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao Artigo 265 caput, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970- Código Tributário do Município, e da outras providências.Data publicação: 28/12/1983 |
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LEI 2790/1983 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 2º, da Lei nº 2.292, de 12 de maio de 1977.Data publicação: 28/12/1983 |
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