Leis e Normas
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LEI 2499/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.407, de 27 de Setembro de 1978.Data publicação: 18/12/1979 |
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LEI 2498/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação, ao Serviço Social da Indústria – SESI, área de terreno situada no Distrito de Brás Cubas, e da outras providências.Data publicação: 11/12/1979 |
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LEI 2497/1979 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para celebrar convênio com o serviço Municipal de Água e Esgotos – SEMAE, e da outras providências.Data publicação: 03/12/1979 |
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LEI 2354/1977 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, faixas de terreno destinadas à abertura de via pública.Data publicação: 29/12/1977 |
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LEI 2353/1977 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, terreno destinado à abertura da Rodovia Mogi-Dutra e da outras provid6encias.Data publicação: 29/12/1977 |
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LEI 2352/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das farmácias e drogarias e da outras providências.Data publicação: 28/12/1977 |
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LEI 2351/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para o Serviço Municipal de águas e esgotos- SEMAE, realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita, e da outras providências.Data publicação: 27/12/1977 |
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LEI 2350/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal ao Governo do Estado.Data publicação: 22/12/1977 |
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LEI 2349/1977 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder direitos de posse ao Governo do Estado e da outras providências.Data publicação: 22/12/1977 |
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LEI 2348/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre normas de sinalização de obras em vias públicas urbanas do Município e da outras providências.Data publicação: 22/12/1977 |
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