Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2514/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica a Adesão do Município de Mogi das Cruzes ao Programa de Complementação Urbana, autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Habitação – BHN e estabelece alíquota progressiva para o lançamento do Imposto Terri
Data publicação: 27/03/1980
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LEI 2513/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1980
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LEI 2512/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reorganização parcial da estrutura administrativa básica e do respectivo quadro de pessoal da Prefeitura, reclassificação de níveis e símbolos de vencimentos e remuneração dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1980
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LEI 2511/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional.
Data publicação: 18/03/1980
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LEI 2510/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração na nomenclatura de vias públicas e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/1980
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LEI 2509/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel integrante do patrimônio municipal, com dispensa de concorrência, e dá outras providências.
Data publicação: 18/03/1980
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LEI 2508/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel, em doação, com encargos, e dá outras providências.
Data publicação: 14/03/1980
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LEI 2507/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal e dá outras providências.
Data publicação: 14/03/1980
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LEI 2506/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Plano Comunitário para Obras e Melhoramentos Urbanos e dá outras providências.
Data publicação: 11/03/1980
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LEI 2505/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel integrante do patrimônio municipal, com dispensa de concorrência, e dá outras providências.
Data publicação: 07/03/1980
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