Leis e Normas
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LEI 2302/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei nº 2.283, de 28 de abril de 1977 e da outras providências.Data publicação: 09/06/1977 |
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LEI 2301/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre pavimentação de vias e logradouros públicos e da outras providências.Data publicação: 07/06/1977 |
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LEI 2300/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre elevação do “Prêmio-Função” e da outras providências.Data publicação: 06/06/1977 |
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LEI 2561/1980 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1981 a 1983.Data publicação: 21/11/1980 |
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LEI 2560/1980 - Lei Ordinária Ementa: Edita Plantas Genéricas de Valores; regula a forma de apuração do valor venal de imóvel para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.Data publicação: 18/11/1980 |
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LEI 2559/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação de dispositivos da Lei nº 2.485, de 02 de Outubro de 1979.Data publicação: 18/11/1980 |
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LEI 2558/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento da Diretoria Geral da Coordenadoria de Administração Financeira e dá outras providências.Data publicação: 13/11/1980 |
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LEI 2557/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência de categoria de bens de uso comum povo para a de bens dominicais, bem como sobre doação de área de terreno à Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes, dando outras providências.Data publicação: 13/11/1980 |
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LEI 2556/1980 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.231, de 18 de Junho de 1976.Data publicação: 13/11/1980 |
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LEI 2554/1980 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o valor da UNIDADE FISCAL e dá outras providências.Data publicação: 03/11/1980 |
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