Leis e Normas
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LEI 2279/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel e da outras providências.Data publicação: 15/04/1977 |
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LEI 2278/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 15/04/1977 |
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LEI 2277/1977 - Lei Ordinária Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970.Data publicação: 15/04/1977 |
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LEI 2276/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre restabelecimento de órgãos municipais e cargos extintos, e da outras providências.Data publicação: 15/04/1977 |
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LEI 2275/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e da outras providências.Data publicação: 31/03/1977 |
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LEI 2274/1977 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 1.898, de 26 de maio de 1970, e da outras providências.Data publicação: 31/03/1977 |
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LEI 2273/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio à Associação de pais e amigos dos Excepcionais e da outras providências.Data publicação: 31/03/1977 |
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LEI 2272/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre restabelecimento de cargos públicos municipais.Data publicação: 31/03/1977 |
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LEI 2271/1977 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, terreno destinado à abertura da rodovia Mogi- Dutra.Data publicação: 31/03/1977 |
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LEI 2270/1977 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Quadro do Pessoal Variável da Prefeitura Municipal e da outras providências.Data publicação: 21/03/1977 |
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