Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 534/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Concedendo aos ex-pracinhas da FEB e ex-combatentes de 1.942, preferência na aquisição de terrenos municipais para construção da “casa própria.
Data publicação: 22/12/1953
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LEI 692/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a manutenção, pelo Município, de um Guarda Noturno.
Data publicação: 14/11/1955
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LEI 533/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado ao pagamento devido por esta Câmara à firma CARIC, desta cidade.
Data publicação: 22/12/1953
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LEI 691/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.
Data publicação: 14/11/1955
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LEI 690/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço de Pronto Socorro.
Data publicação: 14/11/1955
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LEI 532/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre anulação parcial de verba orçamentária.
Data publicação: 21/12/1953
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LEI 689/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o restabelecimento do Albergue Noturno nesta cidade.
Data publicação: 10/11/1955
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LEI 531/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre anulação total de verba orçamentária.
Data publicação: 21/12/1953
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LEI 565/1954 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe a sobre anulação parcial de verba orçamentária.
Data publicação: 11/05/1954
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LEI 530/1953 - Lei Ordinária
Ementa: Considerando de utilidade pública os Sindicatos de Trabalhadores deste Município.
Data publicação: 21/12/1953
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