Leis e Normas
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LEI 431/1952 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 18/12/1952 |
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LEI 235/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre autorização ao executivo para contratar novo financiamento do Governo do estado, com referencia ao serviço de abastecimento de água.Data publicação: 27/11/1950 |
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LEI 280/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre isenção de impostos aos espetáculos circenses e teatrais.Data publicação: 27/03/1951 |
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LEI 441/1953 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre anulação parcial de verba Orçamentária.Data publicação: 16/04/1953 |
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LEI 233/1950 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a autorização á Cia. Telefônica Brasileira a elevar as tarifas telefônicas deste Município.Data publicação: 25/11/1950 |
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LEI 440/1953 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 16/04/1953 |
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LEI 402/1952 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a suplementação de rubricas orçamentárias.Data publicação: 26/09/1952 |
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LEI 439/1953 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre anulação parcial de verba orçamentária.Data publicação: 16/04/1953 |
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LEI 279/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre retificação do artigo 2º da Lei nº 137, de 1949.Data publicação: 27/03/1951 |
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LEI 438/1953 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de operação de crédito.Data publicação: 06/03/1953 |
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