Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 3113/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária de débitos de quaisquer natureza para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/1987
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LEI 3112/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para obtenção de recursos a fundo perdida junto ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Data publicação: 29/04/1987
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LEI 3111/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal à “Associação das Donas de Casa de Mogi das Cruzes”, e dá outras providências.
Data publicação: 29/04/1987
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LEI 3074/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987 a 1989.
Data publicação: 25/11/1986
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LEI 3110/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração dos Níveis de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal, e da outras providências.
Data publicação: 29/04/1987
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LEI 3073/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de área de terreno municipal no centro de Integração e Educação Comunitária, e da outras providencias.
Data publicação: 12/11/1986
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LEI 3109/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do Parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 2.843, de 21 de setembro de 1984.
Data publicação: 24/04/1987
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LEI 3072/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre atualização de valores, expressos em cruzados, que servem de base de calculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, e da outras providencias.
Data publicação: 12/11/1986
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LEI 3071/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade Fiscal.
Data publicação: 12/11/1986
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LEI 3104/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 3º, Caput, da Lei nº 3.085, de 16 de dezembro de 1986.
Data publicação: 30/03/1987
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